Política de Privacidade e Tratamento de Dados

A presente Política contém informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Concessionaria das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. (“nós” ou “ViaMobilidade”). Aqui, você encontrará informações sobre a forma como seus dados pessoais são utilizados, e, se desejar mais detalhes sobre seu uso, pode entrar em contato com nosso DPO, que responderá as dúvidas não cobertas por esta Política.

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

R. General Manoel de Azambuja Brilhante, 55 - Centro, Osasco - SP, 06010-160
CNPJ: 42.288.184/0001-87

O DPO da ViaMobilidade é:

Fabio Aparecido Odoni
encarregado.dadospessoais@grupoccr.com.br

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas no https://passaporte.viamobilidade.com.br/, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do https://passaporte.viamobilidade.com.br/.

NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 16 ANOS
Por favor, não se registre no https://passaporte.viamobilidade.com.br/caso tenha menos de 16 anos

NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS
Apesar de proibirmos o registro de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, os pais devem supervisionar as atividades online dos seus filhos menores de idade. As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos pais ou representantes legais.

O que são dados pessoais?

Dado pessoal diz respeito a qualquer informação relativa a uma pessoa que possa ser utilizada para identificá-la, tanto individualmente quanto a partir de uma análise que envolva vários tipos de informação.

Como coletamos Dados?

Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com o Https://passaporte.viamobilidade.com.br/.

Base de Dados

A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

Quais dados nós utilizamos?

Dados Necessários

Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços à Você.

Atualização e Veracidade dos Dados

Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando o Https://passaporte.viamobilidade.com.br/para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

A VIAMOBILIDADE compartilha meus dados pessoais com terceiros?

Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros exceto nos casos descritos abaixo:

• Quando tivermos obtido o seu consentimento para o compartilhamento de seus dados pessoais;
• Com empresas afiliadas dentro do Grupo CCR;
• Com prestadores de serviço e parceiros de negócio da VIAMOBILIDADE, que realizem o tratamento de dados pessoais em nome da VIAMOBILIDADE;
• Com prestadores de serviço e parceiros de negócio da VIAMOBILIDADE, no contexto do contrato de concessão, além de outras condutas ilícitas com risco de dano elevado, no interesse da VIAMOBILIDADE e da proteção de terceiros.
• Com a Administração Pública, em cumprimento a obrigações legais e contratuais, inclusive no contexto de contratos de concessão, permissão ou autorização;
• Com autoridades policiais conforme requerido pela lei ou quando razoavelmente necessário para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança do Usuário, de terceiros e/ou da VIAMOBILIDADE; e
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados por Nós por meio do Https://passaporte.viamobilidade.com.br/;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Parceiros Comerciais

Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do https://passaporte.viamobilidade.com.br/. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados

Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

Anonimização De Dados

Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los.
É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Quando Você utilizar o https://passaporte.viamobilidade.com.br/, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

Caberá a Você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

Como controladores dos seus dados pessoais temos como responsabilidades:

• Registrar as atividades de tratamento;
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas;
• Garantir a segurança da informação;
• Atender aos direitos dos titulares;
• Cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Garantir o atendimento aos princípios e bases legais da LGPD.

Por quanto tempo a ViaMobilidade mantém meus dados pessoais?

Nós mantemos os seus dados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades elencadas nesta Política de Privacidade, incluindo para o cumprimento de obrigações legais e contratuais no âmbito de contratos de concessão, permissão ou autorização. Para informações específicas sobre períodos de retenção de dados, Você pode entrar em contato conosco através do nosso canal de comunicação com o encarregado para a proteção de dados pessoais enviando um e-mail para: encarregado.dadospessoais@grupoccr.com.br

Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado em nossos servidores locais.

Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

Além disso, alguns dados são armazenados por períodos maiores para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Meus dados pessoais são transferidos para outros países?

Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

Como posso exercer meus direitos enquanto titular?

A Lei Geral de Proteção de Dados lhe garante direitos relacionados aos seus dados pessoais que são:

• confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, se aplicável;
• portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, sujeito à regulamentação da Autoridade Nacional (ANPD);
• solicitação de apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
• informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais Nós tenhamos realizado o uso compartilhado dos seus dados pessoais;
• informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento dos seus dados pessoais e as consequências de tal ação; e
• revogação de seu consentimento.

A ViaMobilidade usa cookies?

A VIAMOBILIDADE pode utilizar essa tecnologia em seu site, coletando informações automaticamente, como dados de navegação e IP do dispositivo. Essas informações serão utilizadas para melhorar sua experiência e para que possamos avaliar o bom funcionamento das funcionalidades do portal. Cabe a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política

Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

Informações sobre nossa comunicação digital

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio: @viamobilidade.com.br.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio do Canal de Comunicação Email:encarregado.dadospessoais@grupocr.com.br.

Algumas informações sobre essa política.

Alteração do Teor e Atualização

A fim de melhorar seus serviços, a VIAMOBILIDADE pode atualizar esta Política, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao https://passaporte.viamobilidade.com.br/ou utilizar nossos serviços

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

Esta política de privacidade é efetiva a partir de julho de 2023.

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO WEBAPP DA VIAMOBILIDADE LINHAS 8 e 9

Atualização: janeiro de 2024

Bem-vindo ao WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9

O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) tem como objetivo dispor as principais regras que devem ser observadas para o uso do WebApp ViaMobilidade Linhas 8 e 9 (“WebApp”) daConcessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. pertencendo ao Grupo CCR.

Para acesso e uso das funcionalidades do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9, o Usuário declara que leu e se atentou as regras deste documento, tomando plena ciência de seu conteúdo. Caso o Usuário esteja de acordo com as condições e regras aqui apresentadas, deverá manifestar-se neste sentido ao cadastrar-se no WebApp da Via Mobilidade Linhas 8 e 9, por meio da seleção da checkbox “Estou de acordo com os Termos de Uso do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9, demonstrando seu livre e expresso consentimento. Caso o Usuário discorde de alguma condição ou regra prevista neste Termo, não deverá acessar ou utilizar os serviços do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9.

1.FUNCIONALIDADES DO WEBAPP DA VIAMOBILIDADE LINHAS 8 E 9

1.1. Funcionalidade

O WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9 foi criado para disponibilizar um meio de pesquisa, seleção e compra de ticket de transporte por Trens, Expresso e Semiexpresso para os eventos, sendo que através do referido WebApp, o Usuário poderá obter informações gerais sobre a sua compra de ticket de transporte, obter orientações rápidas sobre dúvidas e informações sobre os canais de atendimento da ViaMobilidade Linhas 8 e 9.

1.2. Modo de Funcionamento do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9

O WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9 consiste em uma plataforma disponibilizada aos Usuários para realização de pesquisa e compra de ticket de transporte de Trens, Expresso e Semiexpresso, para eventos em locais atendidos por linhas ferroviárias operadas pela ViaMobilidade Linhas 8 e 9.

1.3. Capacidade e Representação

O acesso e utilização do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9 é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.3.1. Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.3.2. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. poderá recusar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso o usuário não forneça os dados de cadastros corretos

1.3.3. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. poderá recusar e cancelar, caso a utilização do referido WebApp seja realizada de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.4. Elegibilidade

A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9 a qualquer momento e a seu exclusivo critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao Usuário.

1.5. Contatos - E-mails e/ou Telefones para Cadastro.

No momento que usuário fornece seus dados no WebApp, o Usuário concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados no cadastro, mensagens com avisos e conteúdo publicitário de produtos ou serviços da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. e de seus parceiros, sendo que, através do próprioWebApp, o Usuário terá sempre a opção de não receber tais mensagens, avisos e conteúdo publicitários.

1.6. Apresentação do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9

O WebApp e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário no formato atual disponível, podendo ser aprimorada e atualizada.

1.6.1. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. se compromete a preservar a funcionalidade do WebApp d com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO WEBAPP

2.1. Integridade do WebApp

O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do WebApp, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis estes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do WebApp.

2.2. Da Vedação do Softwares de Mineração

É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do WebApp, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.3. Indenização

Na incidência de danos à CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Conteúdo

Exceto se estabelecido em contrário por este Termo, todas as informações, notícias, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software doWebApp , disponibilizados 3 em qualquer idioma ou forma, são de exclusiva propriedade da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. ou licenciado por terceiros à CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. (“Conteúdo”). A utilização do WebApp não representa qualquer presunção transferência ou licença dessa propriedade. Por essa razão, o Usuário não deverá comercializar no todo ou em parte o conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. e/ou por qualquer terceiro titular do conteúdo.

3.1.1. Eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do WebApp em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.

3.2. Seus Dados

O Usuário será o único titular e proprietário dos dados, informações, textos, imagens, mensagens ou qualquer outro material de qualquer forma que for submetido e/ou compartilhado no WebApp (“Dados”), bem como responsável pelos referidos Dados.

3.3. Legalidade dos Seus Dados

A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não se obriga a processar ou tratar quaisquer Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o WebApp esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo

A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou de Seus Dados, pois não controla, verifica ou faz juízo deste Conteúdo e de Seus Dados. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.

3.4.1. Você em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9.

3.5. Armazenamento

O WebApp não constitui serviço de armazenamento, portanto a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer terceiros cópia dos Dados ou qualquer Conteúdo.

3.6. Inteligência algorítmica

O WebApp, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Dados gerados ou compartilhados por meio doWebApp.

3.6.1. O usuário esta ciente e de acordo que a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não divulgará ou fornecerá quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao WebApp.

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1. Dados Pessoais

Caso Você trate ou transmita no âmbito do WebApp da Via Mobilidade informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), Você será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.

4.1.1. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.2. Registros

A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo Usuário no WebApp, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

4.3. Finalidade da Coleta

Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e atende-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. DO CANCELAMENTO DA COMPRA E REEMBOLSO

5.1. O cancelamento das passagens de trens ou a alteração de data e hora de embarque poderá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data e hora marcada para embarque, sendo que, alteração da data e hora da passagem estará sujeira à disponibilidade de vagas nos trens escolhidos.

5.1.1. A alteração do tipo de serviço só poderá ser feita mediante o cancelamento total do pedido.

5.1.2. A antecedência de 24 (vinte e quatro) horas é necessária por se tratar de um serviço de transporte que exige planejamento operacional, alocação de frota e equipe de operação, bem como para atender parâmetros de conforto e segurança, dada a limitação prevista para número de passageiros por composição dos serviços especiais.

5.2. O prazo para estorno do pagamento realizado através de cartão de crédito será de 10 (dez) dias da data de solicitação do cancelamento, sendo que, o referido crédito poderá demorar até 2 (duas) faturas para ser contabilizado, de acordo com as políticas da bandeira e a data de fechamento da fatura do cartão.

5.3. O prazo para devolução de pagamentos realizados por PIX será de até 5 (cinco) dias úteis.

5.4. O não comparecimento na data e hora da passagem adquirida, (no-show) não concede ao Usuário o direito de qualquer reembolso ou ressarcimento.

5.5. O Usuário poderá realizar a remarcação de sua viagem com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário adquirido, pelo WebApp, não acarretando qualquer multa ou custos adicionais. No entanto, a remarcação estará sujeita à disponibilidade de vagas nos dias e horários selecionados.

5.6. O processo de cancelamento é irreversível e após você confirmar que deseja o cancelamento e reembolso, não é possível aprovar novamente a compra.

5.7. Após realizar o cancelamento seguindo as instruções informadas, basta aguardar o processamento e os prazos de reembolso, conforme o método de pagamento utilizado na compra.

5.8. Em caso de cancelamento do evento ou impossibilidade de prestação do serviço pela Concessionária ViaMobilidade das Linhas 8 e 9, o valor pago será reembolsado inteiramente ao usuário.

6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. envidará seus maiores esforços para a manutenção contínua do WebApp. No entanto, eventualmente, poderá ocorrer indisponibilidade temporária do WebApp, decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.

6.1.1. Na hipótese de indisponibilidade do sistema pelos motivos elencados acima, a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. envidará os maiores esforços para restabelecer o acesso ao WebApp o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário desde já fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o WebApp permanecer fora do ar, independente da motivação.

6.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do WebApp por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.

6.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no WebApp, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no WebApp;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no WebApp, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado;

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

7. OUTRAS DISPOSIÇÕES

7.1. Canais de Atendimento

O Usuário poderá utilizar os Canais de Comunicação disponibilizados noWebApp toda vez que surgir alguma dúvida, sugestão ou reclamação, sobre o WebApp ou sobre estes Termos.

7.2. Atualizações dos Termos

Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme finalidade ou conveniência e/ou adequação decorrentes de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores. O Usuário deverá verificar, habitualmente, o referido Termos e Condições, sempre que efetuar o acesso no WebApp.

7.3. Novação e renúncia

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.de exigir estas condições a qualquer tempo.

7.4. Nulidade

Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

7.5. Comunicação

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz.

7.6. Data e hora

O WebApp tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00)

7.7. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

8. GLOSSÁRIO

i. CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na R. General Manoel de Azambuja Brilhante, 55 - Centro, Osasco - SP, 06010-160, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.288.184/0001-87.

ii. WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9: Ferramenta online, disponibilizada pela CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. para o site consiste em uma plataforma para que os usuários possam pesquisar, selecionar e efetivas a compra de passagens de serviço especial de transporte por Trens, Expresso e Semiexpresso, especificamente voltados a eventos.

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do WebApp da ViaMobilidade Linhas 8 e 9

v. Link: Terminologia para endereço de internet

vi. Checkbox: É uma caixa pequena de seleção que pode ser alternada pelo usuário para indicar uma escolha ou a conclusão de uma tarefa. Geralmente é usado em formulários ou aplicativos para permitir que os usuários selecionem uma ou mais opções em uma lista de opções.

vii. Usuário: Um usuário é uma pessoa que usa ou opera algo. Pode se referir a uma pessoa que usa um produto ou serviço, como um smartphone, um computador, dispositivo ou aplicativo.

viii. Ticket de Transporte: Ticket de Transporte é um bilhete que comprova que um indivíduo adquiriu o direito de usar um serviço de transporte público ou privado, como ônibus, trem, balsa etc., de acordo com os termos acordados entre o prestador do serviço e o passageiro. É um documento de formato padrão que atesta o direito de um passageiro de usar um veículo de transporte público em uma determinada linha ou dentro de uma rede de rotas definida para uma ou várias viagens ou durante o tempo designado.

ix. Softwares de mineração: O software de mineração é um programa que ajuda os mineradores a conectar seu hardware de mineração à rede e a controlar o processo de mineração. É usado para minerar criptomoedas como Bitcoin, Ethereum e Litecoin.

Política de Privacidade e Tratamento de Dados

A presente Política contém informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Concessionaria das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. (“nós” ou “ViaMobilidade”). Aqui, você encontrará informações sobre a forma como seus dados pessoais são utilizados, e, se desejar mais detalhes sobre seu uso, pode entrar em contato com nosso DPO, que responderá as dúvidas não cobertas por esta Política.

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

R. General Manoel de Azambuja Brilhante, 55 - Centro, Osasco - SP, 06010-160
CNPJ: 42.288.184/0001-87

O DPO da ViaMobilidade é:

Fabio Aparecido Odoni
encarregado.dadospessoais@grupoccr.com.br

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas no https://passaporte.viamobilidade.com.br/, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do https://passaporte.viamobilidade.com.br/.

NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 16 ANOS
Por favor, não se registre no https://passaporte.viamobilidade.com.br/caso tenha menos de 16 anos

NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS
Apesar de proibirmos o registro de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, os pais devem supervisionar as atividades online dos seus filhos menores de idade. As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos pais ou representantes legais.

O que são dados pessoais?

Dado pessoal diz respeito a qualquer informação relativa a uma pessoa que possa ser utilizada para identificá-la, tanto individualmente quanto a partir de uma análise que envolva vários tipos de informação.

Como coletamos Dados?

Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com o Https://passaporte.viamobilidade.com.br/.

Base de Dados

A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

Quais dados nós utilizamos?

Dados Necessários

Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços à Você.

Atualização e Veracidade dos Dados

Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando o Https://passaporte.viamobilidade.com.br/para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

A VIAMOBILIDADE compartilha meus dados pessoais com terceiros?

Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros exceto nos casos descritos abaixo:

• Quando tivermos obtido o seu consentimento para o compartilhamento de seus dados pessoais;
• Com empresas afiliadas dentro do Grupo CCR;
• Com prestadores de serviço e parceiros de negócio da VIAMOBILIDADE, que realizem o tratamento de dados pessoais em nome da VIAMOBILIDADE;
• Com prestadores de serviço e parceiros de negócio da VIAMOBILIDADE, no contexto do contrato de concessão, além de outras condutas ilícitas com risco de dano elevado, no interesse da VIAMOBILIDADE e da proteção de terceiros.
• Com a Administração Pública, em cumprimento a obrigações legais e contratuais, inclusive no contexto de contratos de concessão, permissão ou autorização;
• Com autoridades policiais conforme requerido pela lei ou quando razoavelmente necessário para proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança do Usuário, de terceiros e/ou da VIAMOBILIDADE; e
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados por Nós por meio do Https://passaporte.viamobilidade.com.br/;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Parceiros Comerciais

Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do https://passaporte.viamobilidade.com.br/. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados

Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

Anonimização De Dados

Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los.
É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Quando Você utilizar o https://passaporte.viamobilidade.com.br/, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

Caberá a Você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

Como controladores dos seus dados pessoais temos como responsabilidades:

• Registrar as atividades de tratamento;
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas;
• Garantir a segurança da informação;
• Atender aos direitos dos titulares;
• Cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Garantir o atendimento aos princípios e bases legais da LGPD.

Por quanto tempo a ViaMobilidade mantém meus dados pessoais?

Nós mantemos os seus dados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades elencadas nesta Política de Privacidade, incluindo para o cumprimento de obrigações legais e contratuais no âmbito de contratos de concessão, permissão ou autorização. Para informações específicas sobre períodos de retenção de dados, Você pode entrar em contato conosco através do nosso canal de comunicação com o encarregado para a proteção de dados pessoais enviando um e-mail para: encarregado.dadospessoais@grupoccr.com.br

Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado em nossos servidores locais.

Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

Além disso, alguns dados são armazenados por períodos maiores para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Meus dados pessoais são transferidos para outros países?

Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

Como posso exercer meus direitos enquanto titular?

A Lei Geral de Proteção de Dados lhe garante direitos relacionados aos seus dados pessoais que são:

• confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, se aplicável;
• portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor, sujeito à regulamentação da Autoridade Nacional (ANPD);
• solicitação de apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
• informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais Nós tenhamos realizado o uso compartilhado dos seus dados pessoais;
• informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento dos seus dados pessoais e as consequências de tal ação; e
• revogação de seu consentimento.

A ViaMobilidade usa cookies?

A VIAMOBILIDADE pode utilizar essa tecnologia em seu site, coletando informações automaticamente, como dados de navegação e IP do dispositivo. Essas informações serão utilizadas para melhorar sua experiência e para que possamos avaliar o bom funcionamento das funcionalidades do portal. Cabe a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política

Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

Informações sobre nossa comunicação digital

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio: @viamobilidade.com.br.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio do Canal de Comunicação Email:encarregado.dadospessoais@grupocr.com.br.

Algumas informações sobre essa política.

Alteração do Teor e Atualização

A fim de melhorar seus serviços, a VIAMOBILIDADE pode atualizar esta Política, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao https://passaporte.viamobilidade.com.br/ou utilizar nossos serviços

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

Esta política de privacidade é efetiva a partir de julho de 2023.

Política de Cookies

1 - Introdução

O WebApp da Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. utiliza cookies para melhorar o desempenho e a sua experiência ao utilizar nosso site.

Nós procuramos, assim, explicar de forma transparente como, quando e porque utilizamos cookies. Ao acessar o nosso site, você autoriza o uso cookies nos termos desta Política.

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Para quaisquer questões ou dúvidas sobre esta Política de Cookies, você poderá entrar em contato conosco por meio do endereço eletrônico: E-mail: encarregado.dadospessoais@grupoccr.com.br.

2 - O que são cookies?

Cookies são arquivos digitais com pequenos fragmentos de dados (e geralmente com um identificador único), que são armazenados em seu dispositivo por meio do navegador ou aplicativo e que guardam informações relacionadas com as suas preferências.

3 - Para que servem os cookies?

Os cookies servem para aprimorar a sua experiência, tanto em termos de performance como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.

Os cookies permitem que nosso site memorize informações sobre a sua visita, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que nós consideramos relevantes para tornar sua experiência muito mais eficiente.

Os cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como os usuários utilizam e interagem com nosso site, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Por serem estatísticas anônimas, não podemos identificá-lo pessoalmente por meio desses dados.

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4 - Que tipo de cookies utilizamos?

Nós utilizamos dois tipos de cookies em nosso site: cookies de funcionalidades e cookies de sessão

• Cookies de Funcionalidade: são utilizados para assegurar a disponibilização de funcionalidades adicionais no site ou para guardar as preferências definidas pelo usuário, sempre que utilizar o mesmo dispositivo.
• Cookies de Sessão: são os cookies temporários que permanecem arquivados até que o usuário saia do site ou encerre o navegador.

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6 - Informações detalhadas sobre os cookies

Apresentamos abaixo os detalhes sobre o uso dos cookies em nosso site, bem como as finalidades de tratamento dos dados que os justificam.

Cookies de Funcionalidade

Atualização: julho de 2023.